ORGANIZA��O DE SEGURAN�A E SSI

Ref: 4105

Detalhes

Decreto-Lei n� 102/2009 de 10 de Setembro

A Lei-Quadro de Seguran�a, Higiene e Sa�de no Trabalho faz depender sobre as entidades empregadoras a obrigatoriedade de organizarem os servi�os de Seguran�a e Sa�de no Trabalho;

A Lei n� 102/2009, de 10 de Setembro define, no seu artigo n� 15.�, as obriga��es gerais do empregador, em mat�ria de seguran�a e sa�de no trabalho

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